Assim era a praça da gruta da Lapinha antes da prefeitura passar para o Estado o domínio público da gruta.
Após a conclusão das obras do Prédio do Receptivo - "local de exposições temporárias", vendedoras de doces e artesanatos, moradores e visitantes foram surpreendidos com a colocação de uma cerca de grades em toda a linha da chegada à praça de acesso à gruta e ao Museu do Castelinho, dificultando assim, a passagem das pessoas que só queriam apreciar os paredões de rochas e a boca da gruta.
Para voltar a gozar desta servidão pública, os visistantes têm que pagar ingresso de R$10,00 e mais R$5,00 para visitar a gruta.
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural e Proteção do Consumidor da comarca de Lagoa Santa, após ser provocada, fez diligência ao local e ouviu a comunidade. Após visitar o local, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER contra o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF- de Minas Gerais, por danos causados ao Patrimônio Cultural e Histórico, além do direito do Consumidor desta Comarca.
Esta medida contempla a vontade da comunidade representada pela AMAR - Associação dos Amigos do Museu da lapinha, que já foi beneficiada com uma liminar concedida pela Justiça federal para não demolição do Museu da lapinha "Castelinho" em uma ação movida pelo Ministério Público Federal de Belo Horizonte.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem como impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (art.23, III e IV da Constituição Federal e art. 18, IV da Lei Orgânica Municipal );
Considerando que compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local (art. 30, IX da Constituição Federal);
Considerando que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais e os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico (art. 216 da Constituição Federal);
Considerando que o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação (art. 216, §1º da Constituição Federal);
Considerando que nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da comunidade e que constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória da comunidade;
Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500, Santos Dumont – 33400-000 Lagoa Santa MG. Fone: (031)3688 1300

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Considerando o disposto pela Lei Municipal nº 1862/2000, ao estabelecer a proteção do patrimônio cultural de Lagoa Santa, determina que ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal os bens culturais, de propriedade pública ou particular, existentes no Município, que dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na sua preservação e autoriza;
Considerando que referida Lei cria o Conselho Municipal de Cultura como órgão de caráter normativo, propositivo e consultivo atribuindo-lhe a competência de contribuir para a promoção e preservação da herança cultural do Município, proteger monumentos, obras, documentos, bens e conjuntos de valor histórico, artístico, arqueológico do Município, bem como acompanhar o tombamento dos bens culturais e naturais de propriedade pública ou privada, existentes no Município dotados de valor histórico e cultural que justifiquem o interesse público na sua preservação;
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura, aos dezoito dias do mês de Abril do corrente ano, deliberou, por unanimidade dos Conselheiros, o tombamento do imóvel denominado como Castelinho, situado na rua do Rosário nº. 02, bairro Lapinha, neste Município, conforme lavrado em ata da sua septuagésima sexta reunião ordinária;
Considerando que o Diretor de Turismo e Cultura, por sua vez, manifestou-se a favor do tombamento, através de instrumento formal de Comunicação Interna n.º 268/13 (DITURC);
Considerando que a 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa Santa, através do Ofício n.º 263/13 RECOMENDOU in verbis: “que se providencie com o imediato tombamento do Museu Arqueológico da Gruta da Lapinha devido ao seu incontestável valor histórico e cultural”;
Considerando que também o Ministério Público Federal requereu diretamente a este Executivo Municipal que procedesse ao tombamento do Museu Arqueológico da Gruta da Lapinha;
Considerando que nos autos da ação proposta pelo Ministério Publico Federal em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas – IEF, o Juízo Federal deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer ato destinado a demolir o Museu de Arqueologia da Lapinha, também conhecido como Castelinho,
Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500, Santos Dumont – 33400-000 Lagoa Santa MG. Fone: (031)3688 1300

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
abstendo-se, também, de alterar o aspecto da sua construção e retirar o seu acervo arqueológico ou adotar quaisquer medidas tendentes a dificultar o seu funcionamento, sob pena de multa;
Considerando que o tombamento instituído pela Lei 2983/10 não mais produz efeitos porque
o tombamento definitivo não foi promovido no tempo neste mesmo diploma legal estabelecido;
Considerando que, nos termos do que estabelece o art. 10 do Decreto-lei 25/37, ainda é preciso notificar o proprietário do bem e promover a indispensável inscrição no competente Livro do Tombo;

FERNANDO PEREIRA GOMES NETO
Prefeito Municipal
 

Após duas horas de reunião com a procuradora o prefeito concorda em tombar o Museu.(veja o video).
Consultou a procuradoria municipal para agilizar o processo de tombamento.
solicita estudos técnicos para amparar o decreto.
Argumentamos que todo o acervo estada incluído no processo do MPF. -apos 2 semanas de pesquisa e trabalho foram entregues 8 volumes de dados colhidos em varias instituições, livros, depoimentos, abaixo assinado, declarações, referencias da importância do museu para a cidade e o Pais.
O gabinete do prefeito mencionou cautela para não indispor com o estado, incluíram mais instituições para opinar.

A Justiça Federal de Belo Horizonte concedeu liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para impedir a demolição do Museu da Lapinha ou mesmo a retirada do acervo arqueológico existente no local.
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