O
gerente de análise de operações de crédito
de Estados e municípios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
Otávio Jardim, afirmou que não há problema algum
com a cidade de lagoa santa quando o assunto é crédito para
o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). Ele alega
que a lei 2.691/07 teria sido sancionada pelo vereador Carlos Murta Filho
(PRB), presidente da Câmara Municipal. E, ao ser informado de que
isso não havia ocorrido na semana passada, garantiu que a forma
como a lei tramitou não interferia na análise do Tesouro.
“A lei existe, independente de vetos ou não. O que interessa
é que ela (lei) contém o tipo e valor de operação
corretos. Se der problema, pode ser com a análise da Caixa”,
opinou.
Opinião
do economista e especialista em contas públicas,
Antônio Lopes de Sá,
Em tese a situação em Lagoa Santa é um fato que imputa
responsabilidade. “Há uma responsabilidade criminal, se foi
o caso de ele (prefeito Rogério César de Matos Avelar) fazer
valer uma matéria que teria sido de competência do Legislativo.
Isso realmente complica a vida dele”, afirmou Sá, ressaltando
que avaliou as informações passadas pela reportagem e que
não fez nenhum juízo de valor. (DM)
Em
lagoa santa, projeto
de lei 2.691/07
que autoriza empréstimo para obra de saneamento da av. sanitária
é motivo de polêmica.MP investiga se prefeitura usou legislação que não teria sido concluída para obter recursos do PAC; em Turmalina licitação pode ter sido fraudada.
Não é novidade que as inúmeras irregularidades
no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) podem levar
ao fracasso o projeto do governo federal, anunciado como o mais ambicioso
de todos os tempos.Em Minas Gerais não faltam exemplos, mas chama a atenção uma situação curiosa, envolvendo o município de lagoa santa, a 37 km da capital, na região metropolitana.
A cidade apresentou um projeto para construção de uma avenida sanitária, incluído dentro do programa "Saneamento para Todos", que, por sua vez, faz parte do rol de obras que integra o PAC. Orçada em R$ 17,5 milhões - sendo R$ 14 milhões de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e o restante como contrapartida municipal -, a obra acendeu em Lagoa Santa uma polêmica que parece não ter fim, envolvendo o procedimento legal para viabilizar os recursos.
Por causa disso, já foi instaurada na Câmara Municipal uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa apurar se o prefeito Rogério César de Matos Avelar (PPS) teria se utilizado de uma lei que ainda não existe para viabilizar a operação de crédito.
Atento ao desdobramento do caso, o Ministério Público Estadual está em fase inicial de investigações sobre os procedimentos adotados pelo prefeito.
Também a promotora da cidade, Janaini Keilly Brandão Silveira, instaurou procedimento para apurar a situação controversa da novela do PAC em Lagoa Santa.
De acordo com informações da Câmara Municipal de Lagoa Santa, o prefeito encaminhou a documentação requerida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para autorização do contrato de empréstimo, incluindo a lei autorizativa, antes de sua tramitação ter sido concluída. O projeto de lei 2.691/07, que trata da concessão de créditos de até R$ 14 milhões para o PAC em Lagoa Santa, ainda não foi sancionado e promulgado como lei, nem pelo poder Executivo nem pelo Legislativo. Ou seja, tecnicamente a lei ainda não existe.
"Aprovamos a lei com algumas emendas para restringir
o poder do prefeito sobre o empréstimo e ele as vetou. Ele deveria
ter devolvido o projeto com o veto parcial para a Câmara, mas o
enviou diretamente ao Tesouro Nacional, já como lei.
O projeto continuou tramitando e os vereadores derrubaram o veto. Depois
disso, o prefeito poderia sancioná-lo, mas não o fez. Eu
estava viajando e também não promulguei.
Por isso, ficou sob a responsabilidade do vice-prefeito (Leônidas
Araújo Vieira-PDT)", explica o presidente do legislativo da
cidade, Carlos Murta Filho (PRB).
"Eu também não promulguei", diz o vice-prefeito, confirmando a tese de que o projeto não terminou seu procedimento de tramitação legal.
"Agora, aguardamos a Caixa convocar o município para assinatura do contrato. Houve uma história de uma lei falsa, mas isso é um absurdo", rebate o secretário municipal de Planejamento de Lagoa Santa, Paulo Roberto Delgado.
fonte: Joprnal O Tempo on line - 30/09/2007 19:02:27arquivos da www.lagoasanta.com.br