Novos
capítulos da novela Av. Sanitária |
Tesouro
não analisa se tramitação foi correta
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Opinião
do economista e especialista em contas públicas,
Antônio Lopes de Sá, |
![]() MP investiga se prefeitura usou legislação que não teria sido concluída para obter recursos do PAC; em Turmalina licitação pode ter sido fraudada. |
![]() Em Minas Gerais não faltam exemplos, mas chama a atenção uma situação curiosa, envolvendo o município de lagoa santa, a 37 km da capital, na região metropolitana. A cidade apresentou um projeto para construção de uma avenida sanitária, incluído dentro do programa "Saneamento para Todos", que, por sua vez, faz parte do rol de obras que integra o PAC. Orçada em R$ 17,5 milhões - sendo R$ 14 milhões de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal e o restante como contrapartida municipal -, a obra acendeu em Lagoa Santa uma polêmica que parece não ter fim, envolvendo o procedimento legal para viabilizar os recursos. Por causa disso, já foi instaurada na Câmara Municipal uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa apurar se o prefeito Rogério César de Matos Avelar (PPS) teria se utilizado de uma lei que ainda não existe para viabilizar a operação de crédito. Atento ao desdobramento do caso, o Ministério Público Estadual está em fase inicial de investigações sobre os procedimentos adotados pelo prefeito. Também a promotora da cidade, Janaini Keilly Brandão Silveira, instaurou procedimento para apurar a situação controversa da novela do PAC em Lagoa Santa. De acordo com informações da Câmara Municipal de Lagoa Santa, o prefeito encaminhou a documentação requerida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para autorização do contrato de empréstimo, incluindo a lei autorizativa, antes de sua tramitação ter sido concluída. O projeto de lei 2.691/07, que trata da concessão de créditos de até R$ 14 milhões para o PAC em Lagoa Santa, ainda não foi sancionado e promulgado como lei, nem pelo poder Executivo nem pelo Legislativo. Ou seja, tecnicamente a lei ainda não existe. "Aprovamos a lei com algumas emendas para restringir
o poder do prefeito sobre o empréstimo e ele as vetou. Ele deveria
ter devolvido o projeto com o veto parcial para a Câmara, mas o
enviou diretamente ao Tesouro Nacional, já como lei. "Eu também não promulguei", diz o vice-prefeito, confirmando a tese de que o projeto não terminou seu procedimento de tramitação legal. "Agora, aguardamos a Caixa convocar o município para assinatura do contrato. Houve uma história de uma lei falsa, mas isso é um absurdo", rebate o secretário municipal de Planejamento de Lagoa Santa, Paulo Roberto Delgado. fonte: Joprnal O Tempo on line - 30/09/2007 19:02:27arquivos da www.lagoasanta.com.br |
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